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Projeto de Lei nº196/2023 - Acrescenta o inciso IX ao artigo 98 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências
O projeto de lei propõe a isenção do pagamento do IPVA para veículos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, contratados por aplicativo.
Projeto de Lei nº 40, de 2024 - Pagamento de multas leves com doação de sangue em Roraima.
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Projeto de Lei nº 14 de 2024 – Isenção de taxas de renovação da CNH para idosos com mais de 70 anos.
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