O projeto estabelece que candidatos que obtiverem a nota mínima exigida no edital, mesmo que fora do número de vagas inicialmente ofertadas, não serão mais considerados eliminados automaticamente.

A Tomada de Decisão Apoiada é um instrumento legal que permite que a pessoa com deficiência indique duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la em decisões importantes da vida civil, como contratos, atos patrimoniais e questões legais, sem abrir mão de sua autonomia.

Nestes casos, a informação rápida e clara de que a pessoa é diabética pode ser fundamental para o atendimento de urgência.

Roraima possui uma culinária rica, diversa e única, marcada por ingredientes amazônicos, tradições indígenas e uma criatividade gastronômica que encanta visitantes do Brasil e do mundo.

A proposta nasce da preocupação com a segurança dos recém-nascidos e da necessidade de preparar os pais e responsáveis para agir corretamente em situações de emergência, como engasgamentos ou aspiração de corpo estranho, causas frequentes de morte súbita em bebês.

Roraima tem enfrentado desafios crescentes com secas severas, escassez de água em comunidades rurais e degradação ambiental. O Banco Hídrico surge como uma resposta estratégica, de longo prazo, para proteger as fontes de água que abastecem cidades, lavouras, animais e populações inteiras.

É comum que professores percorram longas distâncias diariamente, arcando com despesas expressivas de transporte, o que impacta diretamente em sua qualidade de vida e em sua remuneração líquida.

A proposta estabelece prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta do Estado de Roraima para processos em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.

A medida visa aliviar o impacto financeiro sobre um público que frequentemente já se encontra em situação de vulnerabilidade, com rendimentos limitados e despesas contínuas com saúde.

com o objetivo de estender a gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal a todos os profissionais de segurança pública, como policiais civis, policiais penais e bombeiros militares, desde que estejam devidamente identificados e em deslocamento para o serviço ou dele retornando.

A proposta é fundamental para prevenir situações de risco à saúde e à vida das pessoas com diabetes.

O projeto de lei propõe a isenção do pagamento do IPVA para veículos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, contratados por aplicativo.

O desconhecimento de direitos por parte da população é um dos maiores entraves para o pleno exercício da cidadania.

A proposta busca assegurar um atendimento mais humano, respeitoso e acolhedor em um dos momentos mais dolorosos da vida de uma mulher.

A medida representa um importante avanço na inclusão fiscal e no amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado de Roraima.

A proposta busca fortalecer a economia local, gerar renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável por meio de políticas públicas mais justas e inclusivas.

A iniciativa reconhece oficialmente essas línguas ao lado da Língua Portuguesa, promovendo a valorização cultural e a garantia de direitos linguísticos dos povos originários, especialmente nas regiões em que estão mais presentes.

A data proposta, de 30 de agosto a 5 de setembro, culmina no Dia Internacional da Mulher Indígena, celebrado mundialmente em 5 de setembro

Trata-se de uma medida imprescindível para garantir igualdade de oportunidades educacionais e o pleno exercício dos direitos humanos, conforme preceituam a Constituição Federal.

O projeto é fundamental para promover a cultura de respeito e segurança no ambiente de trabalho, protegendo trabalhadores e trabalhadoras de práticas abusivas que ferem a dignidade humana.

A proposta visa proteger o direito à propriedade, prevenir esbulhos possessórios e garantir segurança jurídica aos proprietários, aplicando sanções administrativas a quem praticar ou apoiar invasões.

A proposta visa garantir o acesso à medicina de qualidade em todo o território estadual, especialmente em regiões remotas e de difícil acesso, promovendo consultas, acompanhamentos e orientações médicas à distância, com respaldo técnico e legal.

A data tem como principal objetivo conscientizar pais, educadores e alunos sobre o uso responsável, seguro e ético da internet, especialmente voltado à proteção de crianças e adolescentes.

A proposta visa chamar a atenção da sociedade para uma das complicações mais graves do diabetes: a retinopatia diabética, que pode causar cegueira irreversível.

A proposta busca garantir maior segurança e transparência nos contratos financeiros celebrados com pessoas idosas, exigindo a assinatura física nesses casos.

Ao permitir o parcelamento do IPVA em até 10 vezes, o projeto oferece mais flexibilidade para o contribuinte, reduz a inadimplência e aumenta a arrecadação pública sem abrir mão da receita

A proposta tem como objetivo garantir acessibilidade, inclusão e autonomia para pessoas com deficiência visual que necessitam acessar serviços públicos.

Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.

Obriga a instalação de placas informativas em obras públicas estaduais paralisadas.

Projeto de Lei nº237 de 2024 – Institui o Dia Estadual dos Cosplayers e Cosmakers.

O Projeto de Lei n º 216 de 2024 propõe a inclusão do artigo 65-A na Lei Ordinária nº 1.172/2017, com o objetivo de permitir o...

Projeto de Lei nº205 de 2024 -Institui campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado de Roraima.

Projeto de Lei nº204 de 2024 - Inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no Estado de Roraima.

Projeto de Lei nº141 de 2024 - Institui o Roteiro Gastronômico do Estado de Roraima e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 139 de 2024 - Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich durante o acompanhamento pré-natal das gestantes.

Projeto de Lei nº 51 de 2024 - Criação do Programa Estadual do Banco Hídrico.

Projeto de Lei nº 50 de 2024 - Desconto de 50% no transporte intermunicipal para professores da rede pública.

Projeto de Lei nº 40, de 2024 - Pagamento de multas leves com doação de sangue em Roraima.

Projeto de Lei nº 14 de 2024 – Isenção de taxas de renovação da CNH para idosos com mais de 70 anos.