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Todos os trabalhos
Projeto de Lei nº205/2024 - Instituir campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado
A Tomada de Decisão Apoiada é um instrumento legal que permite que a pessoa com deficiência indique duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la em decisões importantes da vida civil, como contratos, atos patrimoniais e questões legais, sem abrir mão de sua autonomia.
Projeto de Lei nº014/2024 - Acrescenta o 138-C à Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual
A medida visa aliviar o impacto financeiro sobre um público que frequentemente já se encontra em situação de vulnerabilidade, com rendimentos limitados e despesas contínuas com saúde.
Projeto de Lei nº194/2023 - Isenção do pagamento de taxas do DETRAN/RR, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH
O custo das taxas para a inclusão dessa observação pode ser um obstáculo, especialmente para pessoas em situação de desemprego ou baixa renda, dificultando seu ingresso no mercado formal de trabalho.
Projeto de Lei nº129/2023 - Isenção à pessoa com deficiência do pagamento do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos
A medida representa um importante avanço na inclusão fiscal e no amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado de Roraima.
Projeto de Lei nº090/2023 - Institui “Semana da Mulher Indígena”, no âmbito do Estado de Roraima
A data proposta, de 30 de agosto a 5 de setembro, culmina no Dia Internacional da Mulher Indígena, celebrado mundialmente em 5 de setembro
Projeto de Lei nº269 de 2024 – Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.
Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.
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