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Projeto de Lei nº216/2024 - Acrescenta o art. 65-A na Lei Ordinária nº 1.172/2017 que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos
O projeto estabelece que candidatos que obtiverem a nota mínima exigida no edital, mesmo que fora do número de vagas inicialmente ofertadas, não serão mais considerados eliminados automaticamente.
Projeto de Lei nº205/2024 - Instituir campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado
A Tomada de Decisão Apoiada é um instrumento legal que permite que a pessoa com deficiência indique duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la em decisões importantes da vida civil, como contratos, atos patrimoniais e questões legais, sem abrir mão de sua autonomia.
Projeto de Lei nº204/2024 - Inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no Estado de Roraima
Nestes casos, a informação rápida e clara de que a pessoa é diabética pode ser fundamental para o atendimento de urgência.
Projeto de Lei nº141/2024 - Institui o roteiro gastronômico do estado de Roraima e dá outras providências
Roraima possui uma culinária rica, diversa e única, marcada por ingredientes amazônicos, tradições indígenas e uma criatividade gastronômica que encanta visitantes do Brasil e do mundo.
Projeto de Lei nº139/2024 -Orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich durante o pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Roraima
A proposta nasce da preocupação com a segurança dos recém-nascidos e da necessidade de preparar os pais e responsáveis para agir corretamente em situações de emergência, como engasgamentos ou aspiração de corpo estranho, causas frequentes de morte súbita em bebês.
Projeto de Lei nº051/2024 - Criação do Programa Estadual do Banco Hídrico
Roraima tem enfrentado desafios crescentes com secas severas, escassez de água em comunidades rurais e degradação ambiental. O Banco Hídrico surge como uma resposta estratégica, de longo prazo, para proteger as fontes de água que abastecem cidades, lavouras, animais e populações inteiras.
Projeto de Lei nº50/2024 - Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das escolas da rede pública do Estado de Roraima
É comum que professores percorram longas distâncias diariamente, arcando com despesas expressivas de transporte, o que impacta diretamente em sua qualidade de vida e em sua remuneração líquida.
Projeto de Lei nº034/2024 - Acrescenta o art. 60-A na Lei Ordinária nº 418/04 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual
A proposta estabelece prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta do Estado de Roraima para processos em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.
Projeto de Lei nº014/2024 - Acrescenta o 138-C à Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual
A medida visa aliviar o impacto financeiro sobre um público que frequentemente já se encontra em situação de vulnerabilidade, com rendimentos limitados e despesas contínuas com saúde.
Projeto de Lei nº012/2024 - Incentivo à criação de consórcios intermunicipais agropecuários (Parceiro do Agro) no estado do Roraima
A criação de consórcios intermunicipais agropecuários surge como uma alternativa viável e estratégica para unir esforços, compartilhar recursos e alcançar maior eficiência na execução de ações voltadas ao crescimento do setor.
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