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Todos os trabalhos
Projeto de Lei nº216/2024 - Acrescenta o art. 65-A na Lei Ordinária nº 1.172/2017 que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos
O projeto estabelece que candidatos que obtiverem a nota mínima exigida no edital, mesmo que fora do número de vagas inicialmente ofertadas, não serão mais considerados eliminados automaticamente.
Projeto de Lei nº205/2024 - Instituir campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado
A Tomada de Decisão Apoiada é um instrumento legal que permite que a pessoa com deficiência indique duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la em decisões importantes da vida civil, como contratos, atos patrimoniais e questões legais, sem abrir mão de sua autonomia.
Projeto de Lei nº204/2024 - Inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no Estado de Roraima
Nestes casos, a informação rápida e clara de que a pessoa é diabética pode ser fundamental para o atendimento de urgência.
Projeto de Lei nº141/2024 - Institui o roteiro gastronômico do estado de Roraima e dá outras providências
Roraima possui uma culinária rica, diversa e única, marcada por ingredientes amazônicos, tradições indígenas e uma criatividade gastronômica que encanta visitantes do Brasil e do mundo.
Projeto de Lei nº139/2024 -Orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich durante o pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Roraima
A proposta nasce da preocupação com a segurança dos recém-nascidos e da necessidade de preparar os pais e responsáveis para agir corretamente em situações de emergência, como engasgamentos ou aspiração de corpo estranho, causas frequentes de morte súbita em bebês.
Projeto de Lei nº051/2024 - Criação do Programa Estadual do Banco Hídrico
Roraima tem enfrentado desafios crescentes com secas severas, escassez de água em comunidades rurais e degradação ambiental. O Banco Hídrico surge como uma resposta estratégica, de longo prazo, para proteger as fontes de água que abastecem cidades, lavouras, animais e populações inteiras.
Projeto de Lei nº50/2024 - Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das escolas da rede pública do Estado de Roraima
É comum que professores percorram longas distâncias diariamente, arcando com despesas expressivas de transporte, o que impacta diretamente em sua qualidade de vida e em sua remuneração líquida.
Projeto de Lei nº034/2024 - Acrescenta o art. 60-A na Lei Ordinária nº 418/04 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual
A proposta estabelece prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta do Estado de Roraima para processos em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.
Projeto de Lei nº014/2024 - Acrescenta o 138-C à Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual
A medida visa aliviar o impacto financeiro sobre um público que frequentemente já se encontra em situação de vulnerabilidade, com rendimentos limitados e despesas contínuas com saúde.
Projeto de Lei nº271/2023 - Altera ementa, caput do art. 1º acrescendo parágrafos e caput do art. 2º da Lei nº 161, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências
com o objetivo de estender a gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal a todos os profissionais de segurança pública, como policiais civis, policiais penais e bombeiros militares, desde que estejam devidamente identificados e em deslocamento para o serviço ou dele retornando.
Projeto de Lei nº250/2023 - Prioridade no atendimento às pessoas portadoras de Diabetes Mellitus nos Estabelecimentos de Saúde de Roraima
A proposta é fundamental para prevenir situações de risco à saúde e à vida das pessoas com diabetes.
Projeto de Lei nº196/2023 - Acrescenta o inciso IX ao artigo 98 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências
O projeto de lei propõe a isenção do pagamento do IPVA para veículos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, contratados por aplicativo.
Projeto de Lei nº195/2023 - Afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre a gratuidade contida no art. 290-A da Lei Federal nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973
O desconhecimento de direitos por parte da população é um dos maiores entraves para o pleno exercício da cidadania.
Projeto de Lei nº130/2023 - Estabelece direitos à mulheres que venham sofrer perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado de Roraima
A proposta busca assegurar um atendimento mais humano, respeitoso e acolhedor em um dos momentos mais dolorosos da vida de uma mulher.
Projeto de Lei nº129/2023 - Isenção à pessoa com deficiência do pagamento do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos
A medida representa um importante avanço na inclusão fiscal e no amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade no Estado de Roraima.
Projeto de Lei nº128/2023 - Aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado de Roraima
A proposta busca fortalecer a economia local, gerar renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável por meio de políticas públicas mais justas e inclusivas.
Projeto de Lei nº117/2023 - Cooficialização das Línguas indígenas Macuxi e Wapichana no âmbito do Estado de Roraima
A iniciativa reconhece oficialmente essas línguas ao lado da Língua Portuguesa, promovendo a valorização cultural e a garantia de direitos linguísticos dos povos originários, especialmente nas regiões em que estão mais presentes.
Projeto de Lei nº090/2023 - Institui “Semana da Mulher Indígena”, no âmbito do Estado de Roraima
A data proposta, de 30 de agosto a 5 de setembro, culmina no Dia Internacional da Mulher Indígena, celebrado mundialmente em 5 de setembro
Projeto de Lei nº087/2023 - Inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e jovens com Síndrome de Down
Trata-se de uma medida imprescindível para garantir igualdade de oportunidades educacionais e o pleno exercício dos direitos humanos, conforme preceituam a Constituição Federal.
Projeto de Lei nº073/2023 - Cria o selo de responsabilidade social “Empresa sem assédio”
O projeto é fundamental para promover a cultura de respeito e segurança no ambiente de trabalho, protegendo trabalhadores e trabalhadoras de práticas abusivas que ferem a dignidade humana.
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