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Projeto de Lei nº014/2024 - Acrescenta o 138-C à Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual
A medida visa aliviar o impacto financeiro sobre um público que frequentemente já se encontra em situação de vulnerabilidade, com rendimentos limitados e despesas contínuas com saúde.
Inclusão
Projeto de Lei nº 14 de 2024 – Isenção de taxas de renovação da CNH para idosos com mais de 70 anos.
Projeto de Lei nº 14 de 2024 – Isenção de taxas de renovação da CNH para idosos com mais de 70 anos.
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