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Todos os trabalhos
Indicação nº594/2023 - Redução de carga horária dos militares que possuem dependentes portadores de deficiência física, mental e/ou transtorno do espectro autista - TEA
A proposta visa incluir um novo parágrafo no artigo 60-A da Lei Complementar nº 194/2012, que trata do regime jurídico dos militares estaduais, concedendo o benefício da flexibilização da jornada àqueles que se dedicam ao cuidado direto de filhos ou dependentes com necessidades especiais.
Indicação nº595/2023 - Redução de carga horária dos servidores públicos civis estaduais que possuem dependentes portadores de deficiência física, mental e/ou transtorno do espectro autista - TEA
A proposta considera que muitas famílias enfrentam dificuldades diárias nos cuidados com pessoas com deficiência, especialmente quando não possuem condições financeiras de contratar profissionais especializados para acompanhamento em tratamentos e terapias.
Indicação nº391/2023 - Criação de Delegacia Especializada de Atendimento às Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado.
A proposta tem como objetivo garantir um atendimento policial mais humanizado, qualificado e sensível às necessidades específicas desse público, especialmente em situações de risco ou violência.
Projeto de Lei nº269 de 2024 – Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.
Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Semana Estadual das Mães Atípicas.
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