Projeto de Lei nº 14 de 2024 – Isenção de taxas de renovação da CNH para idosos com mais de 70 anos.

O Projeto de Lei nº 14/2024 propõe a isenção do pagamento de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emitida pelo DETRAN, para pessoas com mais de 70 anos no estado de Roraima. A ideia é aliviar os custos desse público, reconhecendo sua vulnerabilidade econômica e social e promovendo justiça social para os idosos.

O que propõe o projeto?

• Isentar pessoas acima de 70 anos do pagamento das taxas de renovação da CNH em Roraima.

• Reduzir o impacto financeiro para idosos, que precisam renovar o documento a cada três anos.

• Garantir maior acessibilidade aos direitos dos idosos, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa.

• Reforçar o compromisso do estado em implementar políticas públicas voltadas à proteção e valorização da população idosa.

  
  

Por que esse projeto é importante?

Idosos com mais de 70 anos já enfrentam custos elevados, como os relacionados à saúde e medicamentos, o que compromete parte significativa de sua renda. Além disso, pela legislação, precisam renovar a CNH com maior frequência, o que gera um peso adicional em suas finanças.

Com base no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), 4.322 condutores acima de 70 anos seriam beneficiados, representando uma renúncia fiscal de R$ 860.078,00 a cada três anos — um valor que o estado pode absorver em prol do bem-estar dos idosos.

Esse projeto é uma forma de reconhecer o papel e as contribuições dessa população para a sociedade, garantindo-lhes mais dignidade e qualidade de vida, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso do estado com a proteção integral dos idosos.