top of page
Todos os trabalhos
Projeto de Lei nº034/2024 - Acrescenta o art. 60-A na Lei Ordinária nº 418/04 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual
A proposta estabelece prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta do Estado de Roraima para processos em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.
Projeto de Lei nº073/2023 - Cria o selo de responsabilidade social “Empresa sem assédio”
O projeto é fundamental para promover a cultura de respeito e segurança no ambiente de trabalho, protegendo trabalhadores e trabalhadoras de práticas abusivas que ferem a dignidade humana.
Projeto de Lei nº072/2023 - Impedimentos a serem aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades, no âmbito do Estado de Roraima
A proposta visa proteger o direito à propriedade, prevenir esbulhos possessórios e garantir segurança jurídica aos proprietários, aplicando sanções administrativas a quem praticar ou apoiar invasões.
Projeto de lei nº070/2023 - Institui o Dia de Internet segura nas escolas do Estado de Roraima
A data tem como principal objetivo conscientizar pais, educadores e alunos sobre o uso responsável, seguro e ético da internet, especialmente voltado à proteção de crianças e adolescentes.
bottom of page