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Todos os trabalhos
Projeto de Lei nº216/2024 - Acrescenta o art. 65-A na Lei Ordinária nº 1.172/2017 que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos
O projeto estabelece que candidatos que obtiverem a nota mínima exigida no edital, mesmo que fora do número de vagas inicialmente ofertadas, não serão mais considerados eliminados automaticamente.
Projeto de Lei nº50/2024 - Institui desconto de 50% nas tarifas de transporte intermunicipal para professores das escolas da rede pública do Estado de Roraima
É comum que professores percorram longas distâncias diariamente, arcando com despesas expressivas de transporte, o que impacta diretamente em sua qualidade de vida e em sua remuneração líquida.
Projeto de Lei nº192/2023 - Implementação de critério regional para acesso às vagas oferecidas em concursos vestibulares pela Universidade Estadual de Roraima
O Projeto de Lei estabelece que, nos vestibulares da Universidade Estadual de Roraima (UERR), no mínimo 50% das vagas de cada curso e turno sejam reservadas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas públicas ou privadas do Estado de Roraima.
Projeto de Lei nº117/2023 - Cooficialização das Línguas indígenas Macuxi e Wapichana no âmbito do Estado de Roraima
A iniciativa reconhece oficialmente essas línguas ao lado da Língua Portuguesa, promovendo a valorização cultural e a garantia de direitos linguísticos dos povos originários, especialmente nas regiões em que estão mais presentes.
Projeto de Lei nº087/2023 - Inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e jovens com Síndrome de Down
Trata-se de uma medida imprescindível para garantir igualdade de oportunidades educacionais e o pleno exercício dos direitos humanos, conforme preceituam a Constituição Federal.
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