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Projeto de Lei nº034/2024 - Acrescenta o art. 60-A na Lei Ordinária nº 418/04 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual
A proposta estabelece prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta do Estado de Roraima para processos em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.
Projeto de Lei nº271/2023 - Altera ementa, caput do art. 1º acrescendo parágrafos e caput do art. 2º da Lei nº 161, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências
com o objetivo de estender a gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal a todos os profissionais de segurança pública, como policiais civis, policiais penais e bombeiros militares, desde que estejam devidamente identificados e em deslocamento para o serviço ou dele retornando.
Projeto de Lei nº 19/2023 – Identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem braile.
A proposta tem como objetivo garantir acessibilidade, inclusão e autonomia para pessoas com deficiência visual que necessitam acessar serviços públicos.
Projeto de Lei nº205 de 2024 -Institui campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado de Roraima.
Projeto de Lei nº205 de 2024 -Institui campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado de Roraima.
Projeto de Lei nº204 de 2024 - Inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no Estado de Roraima.
Projeto de Lei nº204 de 2024 - Inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no Estado de Roraima.
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