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Todos os trabalhos
Projeto de Lei nº087/2023 - Inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e jovens com Síndrome de Down
Trata-se de uma medida imprescindível para garantir igualdade de oportunidades educacionais e o pleno exercício dos direitos humanos, conforme preceituam a Constituição Federal.
Indicação nº136/2024 - Disponibilização e emissão de certidão de profissão declarada pela polícia civil
A proposta visa beneficiar principalmente os segurados especiais, como pequenos agricultores, que precisam comprovar o exercício de atividade rural para obter benefícios junto ao INSS.
Indicação nº595/2023 - Redução de carga horária dos servidores públicos civis estaduais que possuem dependentes portadores de deficiência física, mental e/ou transtorno do espectro autista - TEA
A proposta considera que muitas famílias enfrentam dificuldades diárias nos cuidados com pessoas com deficiência, especialmente quando não possuem condições financeiras de contratar profissionais especializados para acompanhamento em tratamentos e terapias.
Indicação nº391/2023 - Criação de Delegacia Especializada de Atendimento às Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado.
A proposta tem como objetivo garantir um atendimento policial mais humanizado, qualificado e sensível às necessidades específicas desse público, especialmente em situações de risco ou violência.
Projeto de Lei nº 19/2023 – Identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem braile.
A proposta tem como objetivo garantir acessibilidade, inclusão e autonomia para pessoas com deficiência visual que necessitam acessar serviços públicos.
Projeto de Lei nº205 de 2024 -Institui campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado de Roraima.
Projeto de Lei nº205 de 2024 -Institui campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado de Roraima.
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