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Projeto de Lei nº194/2023 - Isenção do pagamento de taxas do DETRAN/RR, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH

Projeto de Lei nº194/2023 - Isenção do pagamento de taxas do DETRAN/RR, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH

Projeto de Lei nº194/2023 - Isenção do pagamento de taxas do DETRAN/RR, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH

O custo das taxas para a inclusão dessa observação pode ser um obstáculo, especialmente para pessoas em situação de desemprego ou baixa renda, dificultando seu ingresso no mercado formal de trabalho.

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