Projeto de Lei nº194/2023 - Isenção do pagamento de taxas do DETRAN/RR, para a aquisição da primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) é fundamental para que motoristas possam exercer legalmente atividades remuneradas, como transporte de passageiros, entregas e outras funções que exigem habilitação profissional. Contudo, o custo das taxas para a inclusão dessa observação pode ser um obstáculo, especialmente para pessoas em situação de desemprego ou baixa renda, dificultando seu ingresso no mercado formal de trabalho.

O que propõe o projeto?

Este projeto de lei institui a isenção do pagamento das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (DETRAN/RR) para a primeira inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH.

Para ter direito à isenção, o candidato deve comprovar a regularidade da CNH, residência em Roraima, situação de desemprego, ausência de débitos junto ao DETRAN, além de não possuir condenações recentes por infrações de trânsito ou reciclagem obrigatória. A isenção não se aplica às renovações de CNH que já possuam a observação EAR.

Por que o projeto é importante?

Facilitar o acesso à inclusão da observação EAR na CNH diminui barreiras financeiras para trabalhadores que buscam ingressar no mercado de trabalho formal, especialmente em atividades remuneradas com veículos automotores.

A medida contribui para a geração de empregos, regulariza a situação documental dos condutores e ajuda a evitar infrações e penalidades. Em um contexto de desemprego e dificuldades econômicas, a isenção representa uma ação concreta do Estado para promover a inclusão social e o desenvolvimento econômico local, incentivando o trabalho formal e a segurança no trânsito.