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Projeto de lei nº046/2023 - Obrigatoriedade de assinatura física em contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos e financiamentos sob consignação envolvendo pessoas idosas

Projeto de lei nº046/2023 - Obrigatoriedade de assinatura física em contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos e financiamentos sob consignação envolvendo pessoas idosas

Projeto de lei nº046/2023 - Obrigatoriedade de assinatura física em contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos e financiamentos sob consignação envolvendo pessoas idosas

A proposta busca garantir maior segurança e transparência nos contratos financeiros celebrados com pessoas idosas, exigindo a assinatura física nesses casos.

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