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Projeto de lei nº021/2023 - Altera a Lei nº 59 de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências

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Projeto de lei nº021/2023 - Altera a Lei nº 59 de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências

Ao permitir o parcelamento do IPVA em até 10 vezes, o projeto oferece mais flexibilidade para o contribuinte, reduz a inadimplência e aumenta a arrecadação pública sem abrir mão da receita

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