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Projeto de Lei nº251/2023 - Laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito de Roraima

Projeto de Lei nº251/2023 - Laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito de Roraima

Projeto de Lei nº251/2023 - Laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito de Roraima

A proposta visa desburocratizar o acesso de pessoas com DM1 a serviços e benefícios, eliminando a exigência recorrente de novos laudos médicos para uma doença que não se modifica ou regride com o tempo.

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