Projeto de Lei nº251/2023 - Laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito de Roraima

O Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) é uma doença crônica e autoimune, diagnosticada geralmente ainda na infância ou adolescência, e que exige tratamento contínuo por toda a vida. Apesar de não ter cura, pacientes com DM1 enfrentam rotineiramente a exigência de laudos médicos atualizados para acessar direitos e serviços públicos ou privados nas áreas da saúde, educação e assistência social. Essa burocracia impõe dificuldades adicionais a pessoas que já convivem com limitações de saúde e, muitas vezes, com situações socioeconômicas desfavoráveis.

O que propõe o projeto?

O Projeto de Lei nº251/2023 estabelece que o laudo médico que atesta o diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 terá validade indeterminada no Estado de Roraima, para todos os efeitos legais. Isso significa que a pessoa diagnosticada com DM1 não precisará apresentar novos laudos médicos periodicamente para comprovar uma condição que é permanente e irreversível. O laudo poderá ser emitido tanto por profissional da rede pública quanto da rede privada, desde que observadas as normas legais pertinentes.

Por que o projeto é importante?

A proposta visa desburocratizar o acesso de pessoas com DM1 a serviços e benefícios, eliminando a exigência recorrente de novos laudos médicos para uma doença que não se modifica ou regride com o tempo.

Trata-se de uma medida de justiça social e de respeito à condição permanente desses pacientes, além de ser uma forma de reduzir o custo e o desgaste emocional causado pela repetição de exames e consultas apenas para emissão de um novo documento.

A iniciativa segue o exemplo de propostas semelhantes já apresentadas em outros estados brasileiros e atende à competência constitucional dos estados para legislar sobre saúde e proteção social. Ao reconhecer o caráter permanente do DM1, o projeto contribui para tornar a vida dessas pessoas mais digna e menos burocrática, promovendo inclusão, praticidade e respeito.