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Projeto de Lei nº271/2023 - Altera ementa, caput do art. 1º acrescendo parágrafos e caput do art. 2º da Lei nº 161, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências
com o objetivo de estender a gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal a todos os profissionais de segurança pública, como policiais civis, policiais penais e bombeiros militares, desde que estejam devidamente identificados e em deslocamento para o serviço ou dele retornando.
Projeto de Lei nº 50 de 2024 - Desconto de 50% no transporte intermunicipal para professores da rede pública.
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