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Projeto de Lei nº087/2023 - Inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e jovens com Síndrome de Down
Trata-se de uma medida imprescindível para garantir igualdade de oportunidades educacionais e o pleno exercício dos direitos humanos, conforme preceituam a Constituição Federal.
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