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Projeto de Lei nº034/2024 - Acrescenta o art. 60-A na Lei Ordinária nº 418/04 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual
A proposta estabelece prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública direta ou indireta do Estado de Roraima para processos em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.
Projeto de Lei nº130/2023 - Estabelece direitos à mulheres que venham sofrer perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado de Roraima
A proposta busca assegurar um atendimento mais humano, respeitoso e acolhedor em um dos momentos mais dolorosos da vida de uma mulher.
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