Projeto de Lei nº130/2023 - Estabelece direitos à mulheres que venham sofrer perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado de Roraima

O Projeto de Lei nº 130/2023, de autoria do deputado estadual Dr. Meton, visa garantir direitos fundamentais às mulheres que venham a sofrer perda gestacional ou neonatal em estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Roraima. A proposta busca assegurar um atendimento mais humano, respeitoso e acolhedor em um dos momentos mais dolorosos da vida de uma mulher.

O que propõe o projeto?

• Define legalmente o que é considerado perda gestacional (aborto ou óbito fetal) e perda neonatal (óbito de criança de 0 a 27 dias de vida);

• Estabelece um conjunto de direitos às mulheres nessas situações, incluindo:

  • Acompanhamento por doula ou enfermeira obstétrica, além de pessoa de livre escolha;

  • Informação clara sobre os procedimentos médicos;

  • Respeito à autonomia da paciente, impedindo procedimentos sem fundamentação clínica;

  • Direito ao contato pele a pele com o bebê em caso de natimorto, se assim desejar;

  • Separação em enfermaria própria, distinta das demais parturientes;

  • Tempo respeitado para o luto da mãe e do acompanhante;

  • Acompanhamento por psicólogo e assistente social, quando indicado.

• Determina que as normas técnicas do Ministério da Saúde sejam seguidas;

• A lei entra em vigor na data de sua publicação.

  
  

Por que esse projeto é importante?

A perda gestacional ou neonatal é um evento traumático com repercussões físicas e psicológicas profundas. Estudos indicam que muitas mulheres desenvolvem depressão, estresse pós-traumático e sentimentos de culpa e vazio após vivenciar esse tipo de perda. No entanto, historicamente, o sistema de saúde negligencia o acolhimento adequado a essas mães, muitas vezes impondo vivências desumanizadas e constrangedoras.

Com base nas diretrizes de humanização da atenção à saúde, o projeto:

• Promove acolhimento emocional e psicológico às mães enlutadas;

• Assegura respeito, dignidade e privacidade durante o processo de luto;

• Garante o direito à informação e à tomada de decisão sobre aspectos delicados do momento pós-perda;

• Está em consonância com a Constituição Federal (art. 24, XII) e com a Constituição Estadual (art. 11, VI), que estabelecem a competência do Estado para legislar sobre proteção à saúde.

  
  

Trata-se, portanto, de uma iniciativa essencial para humanizar o atendimento em saúde, oferecendo às mulheres e suas famílias respeito e cuidado em um dos momentos mais difíceis da vida. O projeto reforça o compromisso do Estado de Roraima com a dignidade humana, a equidade e o acolhimento em sua rede pública de saúde.