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Projeto de Lei nº205/2024 - Instituir campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado
A Tomada de Decisão Apoiada é um instrumento legal que permite que a pessoa com deficiência indique duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la em decisões importantes da vida civil, como contratos, atos patrimoniais e questões legais, sem abrir mão de sua autonomia.
Projeto de Lei nº205 de 2024 -Institui campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado de Roraima.
Projeto de Lei nº205 de 2024 -Institui campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado de Roraima.
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