Projeto de Lei nº205/2024 - Instituir campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado
- Deputado Meton
- 7 de jun.
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O deputado estadual Dr. Meton apresentou o Projeto de Lei nº205/2024, que institui no Estado de Roraima a Campanha de Divulgação da Tomada de Decisão Apoiada para Pessoas com Deficiência. A proposta tem como objetivo disseminar o conhecimento sobre esse importante instrumento legal previsto na Lei Federal nº 13.146/2015, que garante apoio jurídico e social para que pessoas com deficiência tomem decisões de forma autônoma e segura.
O que propõe o Projeto?
O projeto institui uma campanha anual, preferencialmente no mês de julho (mês da sanção da Lei Brasileira de Inclusão), com ações de divulgação e orientação sobre a Tomada de Decisão Apoiada (TDA).
Entre as medidas previstas:
Informar e conscientizar a população, principalmente as famílias atípicas, sobre a TDA;
Realizar mutirões de atendimento jurídico com apoio da Defensoria Pública;
Promover ações em órgãos públicos, empresas e instituições privadas;
Estimular parcerias com ONGs, entidades e o setor privado para fortalecer a campanha.
A proposta também prevê que o Estado poderá firmar convênios e parcerias para ampliar o alcance da campanha.
Por que o Projeto é importante?
A Tomada de Decisão Apoiada é um instrumento legal que permite que a pessoa com deficiência indique duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la em decisões importantes da vida civil, como contratos, atos patrimoniais e questões legais, sem abrir mão de sua autonomia.
Esse modelo promove:
Mais autonomia para quem possui deficiência, mas mantém capacidade de discernimento;
Segurança jurídica em decisões civis e patrimoniais;
Evita curatelas desnecessárias, que muitas vezes retiram totalmente a capacidade civil da pessoa.
Apesar de previsto em lei desde 2015, o instituto da Tomada de Decisão Apoiada ainda é pouco conhecido, especialmente em Roraima. Por isso, ampliar a informação é essencial para garantir o exercício pleno da cidadania e da dignidade humana.
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