Projeto de Lei nº205 de 2024 -Institui campanha de divulgação da tomada de decisão apoiada para pessoas com deficiência no Estado de Roraima.

O Projeto de Lei nº205 de 2024 tem como objetivo instituir uma campanha de divulgação da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) no Estado de Roraima, visando informar a população, em especial as famílias de pessoas com deficiência, sobre essa importante ferramenta jurídica que garante a autonomia e dignidade das pessoas com deficiência no exercício de seus direitos e interesses.

O que propõe o projeto?

• Instituir uma campanha educativa sobre a Tomada de Decisão Apoiada (TDA) para pessoas com deficiência, com foco na disseminação dessa prática entre as famílias e profissionais de saúde e direito.

• A campanha terá o objetivo de esclarecer as vantagens e as condições jurídicas da TDA, além de fornecer informações sobre como as pessoas com deficiência podem se beneficiar desse instrumento, com o suporte de dois apoiadores idôneos de sua confiança.

• A TDA permite que a pessoa com deficiência escolha duas pessoas, que irão auxiliar na tomada de decisões relacionadas aos seus atos da vida civil, sempre respeitando sua autonomia e dignidade.

  
  

Por que esse projeto é importante?

Embora a Tomada de Decisão Apoiada tenha sido instituída pela Lei 13.146/15, com o objetivo de garantir maior autonomia às pessoas com deficiência, essa prática ainda não é amplamente conhecida, especialmente nas famílias atípicas. Muitas vezes, as famílias não têm pleno conhecimento de como aplicar a TDA, e, consequentemente, as pessoas com deficiência ficam sem o apoio necessário para exercer sua capacidade civil de forma plena.

Ao instituir uma campanha de divulgação, pretendemos informar e capacitar as famílias, os profissionais e a sociedade em geral, assegurando que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos com o devido apoio, sempre com o intuito de preservar sua autonomia.

Exemplificando, a Tomada de Decisão Apoiada pode ser utilizada por uma pessoa com deficiência para, por exemplo, celebrar contratos ou tomar decisões relacionadas ao seu patrimônio, com a garantia de que os apoiadores estarão ao seu lado para assegurar que seus direitos sejam respeitados, especialmente em casos de risco ou prejuízo para o indivíduo.