Projeto de Lei nº 19/2023 – Identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem braile.

O Projeto de Lei nº 19/2023 estabelece a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem braile no estado de Roraima. A proposta tem como objetivo garantir acessibilidade, inclusão e autonomia para pessoas com deficiência visual que necessitam acessar serviços públicos.

O que propõe o projeto?

• Tornar obrigatória a instalação de placas em braile nas portas de gabinetes e salas dos órgãos públicos estaduais;

• Facilitar a identificação dos ambientes para pessoas cegas ou com baixa visão, promovendo mais autonomia e inclusão;

• Assegurar que a acessibilidade em órgãos públicos vá além de pisos táteis e corrimãos, abrangendo também a sinalização informativa;

• Garantir que a adequação dos espaços públicos esteja em conformidade com os princípios de inclusão e acessibilidade previstos na legislação vigente;

  
  

Por que esse projeto é importante?

No Brasil, há mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, conforme dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar de avanços na acessibilidade, ainda há dificuldades na adaptação de informações que garantam um maior grau de independência e inclusão social.

Atualmente, a acessibilidade nos órgãos públicos muitas vezes se limita a elementos estruturais, como pisos táteis e corrimãos, sem oferecer soluções eficazes para a identificação de espaços e serviços. A instalação de placas em braile é uma medida essencial para assegurar que as pessoas com deficiência visual possam se locomover de forma independente e acessar serviços públicos sem dificuldades.

Essa iniciativa reforça o compromisso do estado de Roraima com a inclusão, garantindo que todas as pessoas tenham acesso igualitário aos serviços públicos e possam exercer plenamente sua cidadania.