Projeto de Lei nº072/2023 - Impedimentos a serem aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades, no âmbito do Estado de Roraima

O deputado estadual Dr. Meton Maciel apresentou o Projeto de Lei que estabelece impedimentos aos ocupantes e invasores de propriedades privadas, urbanas ou rurais, no âmbito do Estado de Roraima. A proposta visa proteger o direito à propriedade, prevenir esbulhos possessórios e garantir segurança jurídica aos proprietários, aplicando sanções administrativas a quem praticar ou apoiar invasões.

O que propõe o projeto?

• Aplica penalidades administrativas a quem invadir propriedades privadas, sejam elas rurais ou urbanas;

• Estabelece sanções como: proibição de receber auxílios, benefícios e programas sociais do Estado, impedimento de firmar contratos com o poder público estadual, proibição de nomeação em cargos públicos comissionados;

• Determina a desvinculação de cargos ou contratos já existentes, respeitado o devido processo legal;

• Estende as mesmas penalidades a quem colaborar ou facilitar ocupações ilegais.

  
  

Por que esse projeto é importante?

Nos últimos anos, o Estado de Roraima tem enfrentado o aumento de invasões em propriedades privadas, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Essas ações violam um direito constitucional fundamental: o direito à propriedade. Além dos prejuízos materiais e financeiros, os proprietários enfrentam traumas psicológicos, violência e uma lentidão processual que, muitas vezes, impede a rápida resolução do conflito.

A ausência de sanções efetivas tem favorecido a reincidência desses atos, enfraquecendo a autoridade do Estado e estimulando a sensação de impunidade. O projeto busca preencher essa lacuna, criando mecanismos de caráter preventivo e punitivo para coibir novas invasões.

Ao aplicar impedimentos no âmbito administrativo, a proposta fortalece a defesa da legalidade, da ordem e da segurança jurídica. Além disso, contribui para reduzir a judicialização dos conflitos fundiários e proteger o patrimônio de cidadãos que muitas vezes dependem dessas propriedades para sua subsistência ou moradia.

A iniciativa respeita os princípios constitucionais e encontra amparo na competência legislativa dos estados, conforme os artigos 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal. Assim, o projeto representa um avanço na proteção dos direitos individuais e no combate às ocupações ilegais que afetam a paz social e o desenvolvimento do Estado de Roraima.