Indicação nº594/2023 - Redução de carga horária dos militares que possuem dependentes portadores de deficiência física, mental e/ou transtorno do espectro autista - TEA

O deputado estadual Dr. Meton apresentou indicação nº594/2023 ao Governo do Estado com o objetivo de garantir a redução da carga horária para militares estaduais que sejam pais ou responsáveis por dependentes com deficiência física, mental ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta visa incluir um novo parágrafo no artigo 60-A da Lei Complementar nº 194/2012, que trata do regime jurídico dos militares estaduais, concedendo o benefício da flexibilização da jornada àqueles que se dedicam ao cuidado direto de filhos ou dependentes com necessidades especiais.

Para o parlamentar, a medida representa um importante avanço no reconhecimento do papel dos familiares como principais cuidadores de pessoas com deficiência.

“O dia a dia dessas famílias exige acompanhamento frequente com médicos, terapeutas e profissionais de saúde. Muitos pais e mães não têm condições de arcar com cuidadores especializados. Precisamos criar condições reais para que os militares possam cumprir sua missão na corporação sem negligenciar o cuidado com seus filhos”, afirmou Dr. Meton.

A proposta foi encaminhada ao Departamento de Assuntos Técnico-Legislativos do Governo do Estado, conforme determina a Constituição Estadual, por se tratar de matéria de competência privativa do Executivo. Após os devidos estudos técnicos, espera-se que a proposição possa ser enviada à Assembleia Legislativa para tramitação e aprovação.