Projeto de Lei nº012/2024 - Incentivo à criação de consórcios intermunicipais agropecuários (Parceiro do Agro) no estado do Roraima

O setor agropecuário em Roraima apresenta enorme potencial para expansão e fortalecimento, especialmente no que se refere à agricultura familiar e à pequena e média produção. No entanto, os municípios muitas vezes enfrentam limitações estruturais, técnicas e financeiras que dificultam a implementação de políticas públicas efetivas para o desenvolvimento do campo.

A criação de consórcios intermunicipais agropecuários surge como uma alternativa viável e estratégica para unir esforços, compartilhar recursos e alcançar maior eficiência na execução de ações voltadas ao crescimento do setor.

O que propõe o projeto?

Este projeto de lei institui a Política Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários, denominados “Parceiro do Agro”, com o objetivo de fomentar a cooperação entre municípios e promover o fortalecimento do setor agropecuário no Estado de Roraima.

O consórcio será formado por municípios, devidamente legalizados, com a finalidade de executar políticas públicas de interesse agropecuário comum, podendo ainda se articular com associações de municípios. Entre as diretrizes da política estão a gestão compartilhada de ações públicas, promoção de boas práticas produtivas, incentivo à educação sanitária, valorização da produção artesanal e agroecológica, e ampliação de mercados para produtos regionais.

Também são previstos objetivos como o compartilhamento de infraestrutura técnica, prevenção a fraudes, apoio à formalização de agroindústrias e estímulo à geração de empregos e renda no campo.

Por que o projeto é importante?

A criação dos consórcios intermunicipais agropecuários é uma medida estratégica e essencial para ampliar a capacidade de atuação dos municípios na promoção do desenvolvimento rural sustentável. Ao unir forças, os municípios poderão superar limitações individuais e implementar políticas públicas mais robustas, coordenadas e eficazes.

A proposta também favorece a agregação de valor à produção local, estimula a economia regional, melhora a qualidade dos alimentos produzidos, e contribui diretamente para a inclusão produtiva de pequenos agricultores. Além disso, promove o intercâmbio de conhecimentos e a racionalização do uso de recursos públicos, tornando a gestão mais eficiente e os resultados mais duradouros.

Com base nisso, o projeto se apresenta como uma importante ferramenta para a consolidação do agronegócio roraimense, especialmente nos moldes da sustentabilidade, da inovação e da cooperação entre entes federativos.