Projeto de Lei nº204/2024 - Inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no Estado de Roraima

O deputado estadual Dr. Meton Maciel apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº204/2024, que trata da inclusão voluntária da condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos pelo Estado de Roraima. A proposta nasce da preocupação com a segurança, saúde e bem-estar de milhares de roraimenses que convivem com o diabetes.

O que propõe o Projeto?

O projeto estabelece que, mediante solicitação do cidadão, a informação sobre a condição de diabético poderá ser incluída no campo de observações dos seguintes documentos:

• RG (Carteira de Identidade) emitido pela Secretaria de Segurança Pública;

• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) emitida pelo Detran-RR;

• Carteiras de identificação profissional, como as emitidas por conselhos de classe.

  
  

Para isso, o cidadão deverá apresentar um laudo ou atestado médico que comprove a condição.

Por que o Projeto é importante?

O diabetes é uma doença crônica séria e silenciosa, que pode levar a situações de emergência, como crises de hipoglicemia ou acidentes com perda de consciência. Nestes casos, a informação rápida e clara de que a pessoa é diabética pode ser fundamental para o atendimento de urgência. Com a identificação no documento, profissionais de saúde e socorristas terão acesso imediato a um dado essencial, o que pode salvar vidas.

Além disso, a medida:

• Facilita o atendimento emergencial em hospitais e unidades de pronto socorro;

• Garante maior visibilidade e cuidado à condição dos diabéticos;

• Segue modelo já adotado em outros estados, como São Paulo, com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF).