Projeto de Lei nº216 de 2024 – Permite o aproveitamento de candidatos além das vagas previstas em concursos públicos.

O Projeto de Lei nº216 de 2024 propõe a inclusão do artigo 65-A na Lei Ordinária nº 1.172/2017, com o objetivo de permitir o aproveitamento de candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente previstas em concursos públicos realizados no estado de Roraima. A proposta visa a eliminação da cláusula de barreira nos editais de concursos, proporcionando aproveitamento de candidatos habilitados e gerando economia para os cofres públicos.

O que propõe o projeto?

• Permitir que candidatos classificados além do número de vagas inicialmente previstas possam ser convocados para cargos públicos, respeitando a ordem classificatória e a necessidade do serviço.

• Eliminar a cláusula de barreira, que impede o aproveitamento de candidatos classificados fora do número de vagas disponíveis.

• Criar um cadastro de reserva mais amplo, sem gerar custos adicionais para o estado, já que a convocação dos candidatos do cadastro de reserva será opcional e conforme a disponibilidade de vagas.

• Garantir que o aproveitamento de candidatos habilitados ocorra sem alterar a legislação sobre provimento de cargos, estabilidade ou aposentadoria dos servidores públicos.

  
  

Por que esse projeto é importante?

A prática de estabelecer uma cláusula de barreira nos concursos públicos tem gerado a eliminação automática de candidatos que são aprovados, mas não ficam dentro do número de vagas inicialmente previstas. Isso leva à realização de novos concursos, com novos custos para o estado, além de desperdiçar o potencial de candidatos qualificados.

Este projeto visa otimizar o processo de seleção, aproveitando a capacidade dos candidatos e evitando gastos desnecessários com novos certames. Além disso, a medida está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de iniciativas que permitem o aproveitamento de candidatos aprovados além do número de vagas, desde que respeitada a ordem classificatória e as necessidades do serviço público.

A proposta também visa promover a eficiência e a economicidade na administração pública, ao garantir que o estado aproveite ao máximo os candidatos aprovados e reduza o desperdício de recursos públicos com a realização de novos concursos. Com isso, o estado de Roraima demonstra seu compromisso com a melhoria contínua dos processos seletivos e com a utilização responsável dos recursos públicos.

Este projeto também segue o exemplo de outros estados, como Piauí e Mato Grosso do Sul, que já adotaram medidas semelhantes, ampliando as possibilidades de aproveitamento de candidatos em seus concursos.

A proposta busca, assim, garantir a eficiência administrativa, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e promovendo uma gestão pública mais econômica e justa.