Projeto de Lei nº238 de 2024 – Obriga a instalação de placas informativas em obras públicas estaduais paralisadas.

O Projeto de Lei nº238 de 2024 propõe a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas obras públicas estaduais que forem interrompidas, com o objetivo de garantir a transparência e a prestação de contas à população. A medida busca assegurar que os cidadãos tenham acesso claro e direto às razões pelas quais uma obra pública foi paralisada, promovendo um ambiente de maior confiança e controle social sobre a gestão pública.

O que propõe o projeto?

• Estabelecer que todas as obras públicas estaduais interrompidas devem ter uma placa informativa afixada no local, contendo informações claras sobre os motivos da paralisação.

• Garantir que a placa contenha detalhes sobre o motivo da interrupção, o plano de contingência, o prazo previsto para a retomada da obra e as providências que estão sendo tomadas para resolver o problema.

• Assegurar que a população tenha acesso direto a essas informações, promovendo a transparência e o controle social sobre a execução das obras públicas.

• Reforçar a responsabilidade dos órgãos públicos com a gestão eficiente e adequada dos recursos destinados às obras públicas.

Por que esse projeto é importante?

A paralisação de obras públicas é uma situação recorrente que causa grande insatisfação e desconfiança na população, principalmente quando as causas da interrupção não são esclarecidas. Muitas vezes, as obras ficam paradas por longos períodos, e a sociedade não tem acesso às informações sobre o que está acontecendo, o que resulta em incertezas e falta de responsabilização.

Ao obrigar a instalação de placas informativas, este projeto de lei visa resolver esse problema, proporcionando maior transparência nas ações do governo. As placas permitirão que a população tenha acesso imediato e direto às informações sobre o andamento das obras, possibilitando o controle social e a cobrança por soluções.

Além disso, a disponibilização de informações detalhadas, como planos de contingência e prazos de retomada, ajudará a evitar o desperdício de recursos públicos e a garantir que as obras sejam concluídas de forma mais eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.

Esse projeto é uma medida importante para fortalecer a gestão pública, promover a transparência nas ações do governo e permitir que os cidadãos participem ativamente no processo de fiscalização das obras e investimentos públicos no estado. Ao criar mecanismos de controle mais eficazes, a proposta contribui para uma gestão pública mais responsável e comprometida com o bem-estar da população.