Indicação nº136/2024 - Disponibilização e emissão de certidão de profissão declarada pela polícia civil

Com o objetivo de facilitar o acesso à documentação exigida em processos previdenciários, especialmente para trabalhadores rurais, o deputado estadual Dr. Meton apresentou a indicação nº136/2024 ao Governo do Estado sugerindo a criação de um link no site da Polícia Civil para emissão da Certidão de Profissão Declarada.

A proposta visa beneficiar principalmente os segurados especiais, como pequenos agricultores, que precisam comprovar o exercício de atividade rural para obter benefícios junto ao INSS.

De acordo com o parlamentar, a certidão seria emitida a partir das informações fornecidas pelo cidadão no momento da solicitação da carteira de identidade. “Já adotada em outros estados, essa medida traz praticidade e segurança jurídica para quem depende desse tipo de comprovação documental, especialmente os moradores de áreas rurais e os idosos”, justificou Dr. Meton.

A proposta também está alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo o uso legal e seguro das informações prestadas pelo cidadão. A indicação sugere que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da equipe de tecnologia da informação da Polícia Civil, realize os estudos necessários para implementação da funcionalidade.