Indicação nº109/2023 - Fornecimento da disciplina eletiva de Noções Básicas de Direito no Ensino Médio de rede pública do Estado de Roraima.

Com o objetivo de ampliar o conhecimento jurídico dos estudantes e contribuir para a formação cidadã dos jovens, o deputado estadual Dr. Meton apresentou a Indicação nº109/2023, propondo ao Governo do Estado que as escolas da rede pública de Roraima ofereçam a disciplina eletiva de Noções Básicas de Direito no Ensino Médio.

A proposta prevê que a disciplina seja ministrada por acadêmicos de Direito, a partir do 4º ano, de instituições reconhecidas pelo MEC, que poderão contabilizar as aulas como prática jurídica válida para concursos estaduais. O conteúdo da matéria abrangerá temas fundamentais como Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Constitucional.

Segundo o deputado, a medida tem como foco aproximar os alunos de questões jurídicas do cotidiano, como contratos, direitos do consumidor, estrutura do Estado, acesso à Justiça e temas relacionados à vida familiar, como casamento, divórcio e pensão alimentícia.

“O conhecimento do básico em Direito é essencial para que os jovens compreendam seus próprios direitos e deveres. Essa formação fortalece a cidadania e contribui para uma sociedade mais consciente e justa”, afirmou Dr. Meton.

A proposta também considera a atual estrutura do Novo Ensino Médio, que incentiva a oferta de disciplinas eletivas alinhadas à realidade dos alunos e às demandas sociais. Além disso, reforça o caráter educativo da política pública sem gerar custos elevados ao Estado, utilizando a estrutura e os programas já existentes.

O deputado defende que a iniciativa contribui para democratizar o acesso à informação jurídica e fortalecer a formação crítica dos estudantes da rede pública estadual.