Indicação nº389/2023 - Criação de cargo na Secretaria de Estado da Fazenda.

O deputado estadual Dr. Meton protocolou a Indicação nº389/2023, sugerindo ao Governo do Estado a criação do cargo de Assistente Administrativo da Fazenda Estadual, a ser incorporado ao quadro da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

A proposta visa regulamentar cargos, carreiras e remunerações, garantindo recursos humanos próprios para o funcionamento da pasta. Atualmente, a SEFAZ conta com servidores cedidos de outras secretarias, o que compromete a continuidade e a especialização dos serviços administrativos.

“Estamos propondo uma estrutura permanente para dar suporte técnico e administrativo às atividades da Fazenda. A profissionalização da gestão pública passa pela valorização dos servidores e pela estruturação dos órgãos de forma eficiente”, destacou o parlamentar.

A indicação solicita que o Departamento de Assuntos Técnico-Legislativos realize os estudos necessários para regulamentação do cargo e posterior envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa.