Projeto de Lei nº071/2023 - Política estadual do exercício da telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação

O deputado estadual Dr. Meton apresentou o Projeto de Lei nº071/2023 que institui a Política Estadual da Telemedicina no Estado de Roraima, com o objetivo de modernizar o sistema público de saúde por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação.

A proposta visa garantir o acesso à medicina de qualidade em todo o território estadual, especialmente em regiões remotas e de difícil acesso, promovendo consultas, acompanhamentos e orientações médicas à distância, com respaldo técnico e legal.

O que propõe o projeto?

• Estabelece diretrizes para o uso da telemedicina na rede pública de saúde do Estado de Roraima;

• Regulamenta a prática conforme a Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina;

• Garante a realização de atendimentos médicos remotos, incluindo: teleconsulta, telemonitoramento, teleinterconsulta, teletriagem e outras modalidades previstas;

• Cria protocolos clínicos, fluxos de atendimento e sistemas de prontuário eletrônico;

• Determina a capacitação contínua dos profissionais de saúde para uso da telemedicina;

• Assegura a proteção dos dados pessoais e médicos, conforme a LGPD e o Marco Civil da Internet;

• Estimula parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação dos serviços;

• Prevê campanhas informativas à população sobre os serviços disponíveis.

Por que esse projeto é importante?

O acesso à saúde pública em Roraima ainda é um desafio, especialmente fora da capital, onde a oferta de especialidades médicas é escassa. A telemedicina surge como uma solução prática e eficaz para ampliar o acesso aos serviços de saúde nas regiões mais distantes, evitando o deslocamento desnecessário de pacientes, o que reduz custos e riscos. Além disso, contribui para aumentar a qualidade dos atendimentos, por meio do suporte técnico remoto de especialistas.

A proposta também fortalece a atenção básica, tornando-a mais resolutiva e integrada com os demais níveis de atenção à saúde. Permite ainda agilizar diagnósticos e tratamentos, especialmente em casos que exigem intervenções rápidas, e oferece apoio a médicos e equipes locais, por meio de interconsultas e orientações técnicas especializadas.

Ao mesmo tempo, a iniciativa moderniza o SUS estadual, tornando-o mais eficiente, econômico e humano. A proposta está alinhada às melhores práticas internacionais, já implementadas com sucesso em países como Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e Portugal, reforçando o compromisso de Roraima com a inovação, a inclusão e a equidade no acesso à saúde.