Projeto de Lei nº 51 de 2024 - Criação do Programa Estadual do Banco Hídrico.

O Projeto de Lei nº51 de 2024 visa criar o Programa Estadual do Banco Hídrico, que tem como objetivo promover a conservação e recuperação de áreas ambientais estratégicas, oferecendo incentivos financeiros a produtores rurais que adotem práticas sustentáveis em suas propriedades. Essa medida busca proteger os recursos hídricos, combater a crise ambiental e fomentar o desenvolvimento sustentável no estado de Roraima.

O que propõe o projeto?

• Incentivo financeiro aos proprietários rurais a recuperar e conservar a vegetação em Áreas de Reserva Legal (ARL) e Áreas de Preservação Permanente (APPs), especialmente próximas a nascentes, cursos d’água, lagos e outras fontes hídricas. mplementar sistemas produtivos sustentáveis, como Integração Pecuária-Floresta (IPF), Integração Lavoura-Floresta (ILF), Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e sistemas agrossilvipastoris.

• Adotar práticas de manejo conservacionista que aumentem a infiltração de água, reduzam a erosão e minimizem os impactos do aquecimento global.

• O financiamento do programa será realizado com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), sem gerar novos custos ao Executivo estadual.

  
  

Por que esse projeto é importante?

Os impactos das mudanças climáticas, como estiagens severas e crises hídricas, já são uma realidade em Roraima e em outras regiões do Brasil. A falta de água afeta não apenas a população, mas também a fauna, a flora e a produção de alimentos. A crise hídrica na Amazônia, por exemplo, tem provocado desabastecimento, morte de animais aquáticos e dificuldades de transporte para as comunidades que dependem dos rios.

Nesse contexto, a preservação das áreas ambientais, especialmente aquelas que protegem os recursos hídricos, é urgente. Contudo, muitos produtores rurais enfrentam dificuldades financeiras para cumprir as exigências do Código Florestal, o que torna necessário um incentivo econômico que torne viável a conservação ambiental.

O Programa Estadual do Banco Hídrico oferece uma solução que alia preservação ambiental e sustentabilidade econômica. Ao remunerar os produtores rurais por seus serviços ambientais, o programa fortalece o compromisso com a proteção dos recursos naturais, promove o desenvolvimento sustentável e contribui para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.