Projeto de Lei nº128/2023 - Aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado de Roraima

O Projeto de Lei nº 128/2023, de autoria do deputado estadual Dr. Meton, estabelece a obrigatoriedade da aquisição de produtos da agricultura familiar por empresas que prestam serviços de alimentação e que recebem incentivos fiscais estaduais no Estado de Roraima. A proposta busca fortalecer a economia local, gerar renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável por meio de políticas públicas mais justas e inclusivas.

O que propõe o projeto?

• Determinar que ao menos 30% dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios por empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais sejam utilizados para adquirir produtos da agricultura familiar;

• Aplicar a regra a empresas que receberam incentivos fiscais no ano corrente ou anterior, especialmente aquelas que atuam com serviços de alimentação, como bares, restaurantes, hotéis e lanchonetes;

• Incluir como beneficiários da medida os agricultores familiares, suas organizações, empreendedores rurais familiares e demais enquadrados na Lei Federal nº 11.326/2006;

• Estabelecer que o não cumprimento da medida poderá resultar na suspensão dos incentivos fiscais e possível restituição dos valores ao erário público;

• Definir que a regulamentação e fiscalização da lei serão de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, por meio da secretaria competente;

• Estipular que a nova regra entra em vigor na data de sua publicação.

  
  

Por que esse projeto é importante?

A agricultura familiar é responsável por cerca de 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros, segundo dados do IBGE e do Ministério do Desenvolvimento Agrário. No entanto, muitos pequenos produtores enfrentam dificuldades de inserção no mercado, seja por falta de apoio técnico, acesso a crédito ou canais diretos de comercialização.

Com essa proposta, o Estado de Roraima estimula o consumo local, reduz desigualdades econômicas e valoriza o trabalho rural, gerando renda e melhorando a qualidade de vida no campo. Além disso, a medida contribui para a segurança alimentar da população, com alimentos mais frescos, saudáveis e produzidos de forma sustentável.

Trata-se de uma política pública que alia incentivo fiscal à responsabilidade social e econômica, promovendo o desenvolvimento regional de forma equilibrada, justa e solidária.